Protocolo: 01300000011201643
Data: 07/03/2016

SOLICITAÇÃO:
Descrição Requer seja informado os fatos ocorridos com os convênios 1099/2010 e 636/2010, celebrados com o Município de Conselheiro Lafaiete, notadamento se foram identificadas irregularidades e quais são, assim como o atual estado dos convênios (se há prestação de contas e se estas foram aprovadas).

RESPOSTA:
Em resposta à sua mensagem de protocolo 01300000011201643, a Subsecretaria de Infraestrutura informa que o convênio 1099/10 prevê o melhoramento de vias públicas com execução de pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico, meio fio e sarjeta em diversas ruas do município de Conselheiro Lafaiete, totalizando R$ 3.537.865,32, conforme publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 30/06/10. O convênio encontra-se com vigência encerrada e a prefeitura já protocolou a prestação de contas final, que atualmente passa pelo processo de análise na Diretoria de Prestação de Contas desta SETOP.

Ao que concerne à eventuais irregularidades, informamos que a prefeitura foi notificada através do ofício SCT/DE/076/2014, tendo em vista a inexecução das sarjetas e meio fio previstos no plano de trabalho do convênio, fato evidenciado durante as vistorias in loco realizadas por técnicos do DER/MG. Uma nova vistoria será realizada para subsidiar o relatório final da prestação de contas, momento em que serão confrontadas todas as informações prestadas pela prefeitura.

Em relação ao convênio 636/10 informamos que o referido instrumento prevê o melhoramento de vias públicas com execução de pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta em diversas ruas do município, totalizando R$5.150.559,47, conforme publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 19/06/10. Encontra-se em análise nesta SETOP solicitação de Termo Aditivo para prorrogação de vigência deste convênio à pedido da prefeitura.