Protocolo: 01300000006201801
Data de Abertura: 11/03/2018

SOLICITAÇÃO:

1. Com base no art. 5º, XXXIII da CF/88;
2. Com base nos arts. 10, 11 e 12 da Lei Federal nº 12.527/11;
3. Com base no Decreto Estadual nº 45.969/12;
4. Considerando o disposto no art 10, I da Lei Federal 11.079/04
 
Solicito os seguintes documentos acerca do Edital de Concorrência nº 26/2014, que resultou no contrato de Concessão Patrocinada nº 07/2014, referente ao Aeroporto Regional da Zona da Mata:

- Justificativa da conveniência e oportunidade, com identificação das razões que levaram à opção pela contratação na forma de PPP; e

-Estudos que embasaram tal justificativa (análise de Value for Money, de custo benefício ou equivalente).

Ciente de que não será o caso, faço notar, entretanto, nos termos do art. 32, I, §2º da Lei de Acesso à Informação, que o agente público que recusar, retardar ou fornecer informação de forma incompleta ou imprecisa poderá sofrer as consequências da Lei.

RESPOSTA:

Em resposta a sua mensagem de número 1300000006201801 solicitando informações sobre o Aeroporto Regional da Zona da Mata, a Superintendência de Infraestrutura Aeroviária, desta Secretaria, encaminha para o seu conhecimento cópia da Nota Técnica nº 111/13, que justifica a realização da PPP e apresenta o estudo de viabilidade e aprovação do Conselho Gestor de PPP à época.

 

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