Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 (*)

• Deliberação Nº 17 de 22 de Março de 2020 (Publicada em 24/03/2020)

• Deliberação Nº 30, de 10 de Abril de 2020 (Publicada em 10/04/2020)

• Deliberação Nº 34, de 14 de Abril de 2020 (Publicada em 15/04/2020)

• Deliberação Nº 40, de 06 de Maio de 2020 (Publicada em 07/05/2020)

• Deliberação Nº 55, de 03 de Junho de 2020 (Publicada em 04/06/2020)

• Deliberação Nº 99, de 03 de Novembro de 2020 (Publicada em 04/11/2020)

• Deliberação Nº 172, de 15/07/2021 (Publicada em 16/07/2021)

AVISO:

Assunto: Término da vigência do estado de calamidade

A SEINFRA vem informar a todos os concessionários e permissionários dos sistemas metropolitano e intermunicipal de transporte coletivo de passageiros que o prazo estipulado pelo Decreto 48.205/2021 para a vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891/2020 se extinguiu em 31/12/2021, razão pela qual os Atos Regulamentares editados pela Secretaria para o período de calamidade não mais estão vigentes desde de 01/01/2022, quais sejam:

• Ato Regulamentar SEINFRA Nº 001/2020 - AUTORIZA A PUBLICIDADE NOS TERMINAIS E ESTAÇÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVODE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - RMBH ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU O ESTADO DECALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO CORONAVIRUS.

• Ato Regulamentar SEINFRA Nº 002/2020 - INSTITUI O CADASTRO PROVISÓRIO PARA INCLUSÃO DE VEÍCULOS NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICOCOLETIVO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAPANDAMIA DE COVID-19.

• Ato Regulamentar SEINFRA Nº 003/2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS PERMISSÕES DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTEINDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXI EM REGIÃO METROPOLITANA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAPANDEMIA DE COVID-19.

• Ato Regulamentar SEINFRA Nº 004/2020 - REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A TRIPULAÇÃO NECESSÁRIA PARA A OPERAÇÃO DAS LINHAS DOTRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E SUSPENDE A APLICAÇÃO DO ATO REGULAMENTAR Nº 62, DE 23 DEJANEIRO DE 2017, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECCORENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.

• Ato Regulamentar SEINFRA Nº 005/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DE LINHAS DO SISTEMA DETRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, INSTITUINDO HORÁRIO DIFERENCIADO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DECALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.

(*) Estão destacadas, acima, apenas as Deliberações cujos conteúdos afetam o Sistema de Transporte Metropolitano. Importante consultar as Deliberações e suas atualizações no site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.