A SEINFRA disponibiliza aos municípios, por meio de doação, vigas, bueiros e mata-burros. Para tanto, o município deve atender aos requisitos dispostos no Decreto 47.912, de 08 de abril de 2020.

1. Todos os pedidos de doação, bem como o processo de formalização do Termo de Transferência Gratuita de Bens – TTGB,  incluindo o protocolo de projetos e a assinatura dos instrumentos jurídicos, será executado por meio do sistema Sei!.

Clique aqui para acessar as orientações de peticionamento de solicitação de materiais.

O peticionamento dos documentos no Sei! é a fase inicial do processo e precede a análise documental a ser realizada por esta Seinfra e não garante a liberação dos materiais solicitados.

2. Para a apresentar um pleito, o Chefe do Poder Executivo do município deverá inserir no sistema, no mínimo:

            2.1. Ofício contendo:

  • especificação do material solicitado;
  • quantidade solicitada do material;
  • justificativa da solicitação;
  • descrição completa da intervenção a ser realizada;
  • estimativa de prazo para aplicação do material (No caso de solicitação de vigas, deve ser informado o prazo estimado para a execução da mesoestrutura – pegão – e o prazo para a finalização completa da obra).

           2.2. Relatório fotográfico com qualidade e posicionamento da imagem que permita a identificação do local de aplicação do material.

3. Uma vez autorizado para prosseguimento, o processo será disponibilizado para a unidade responsável da Seinfra, que irá realizar a análise documental.

4. São documentos obrigatórios para a formalização da doação, que deverão ser incluídos no Sei! posteriormente à autorização ou no momento do pleito inicial:

            4.1. Para Mata Burros:

 Anexar ao processo Sei!, além dos documentos já especificados no item 2:

            4.2. Para Bueiros ou Vigas:

 Anexar ao processo Sei!, além dos documentos já especificados no item 2:

            4.3. Para materiais a serem aplicados exclusivamente em área afetada por situação de emergência ou calamidade pública devidamente homologada pelo Governador:

Anexar ao processo Sei!, além dos documentos já especificados no item 2:

A Diretoria de Atendimento aos Municípios coloca-se à disposição para informações sobre os objetos (vigas, bueiros e mata-burros) através dos telefones: (31) 3915-8296 / 8302 / 8303 / 8312.


PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO DE MATERIAL DOADO

Para os Termo de Transferência Gratuita de Bens (TTGB) firmados até a data 09/04/2020, com base no Decreto Estadual 45.840/11, a prefeitura deverá prestar contas da aplicação do material doado, em até 30 dias após o término da vigência  do termo. A documentação deve ser instruída no SEI!MG por meio de novo peticionamento e encaminhado à SEINFRA/DAT.

Para dúvidas sobre o Peticionamento, acesse o Manual de Cadastro do Usuário Externo.

O processo deve ser instruído com os seguintes documentos, a saber:


Informações adicionais sobre prestação de contas de doações dos materiais de infraestrutura podem ser obtidas por meio dos telefones (031) 3915 8335/ 8310, da Superintendência de Obras Públicas.

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