Lei nº 23.748/2020
09 de Julho de 2021Dispõe sobre a política estadual de transporte ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário e dá outras providências.
Dispõe sobre a política estadual de transporte ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado.
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais.
Altera a Resolução SEINFRA nº 003, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a organização dos fluxos de trabalho da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura.
Regulamenta o art. 73 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, no que tange à sucessão da Secretaria de Estado de Esportes – Seesp.
Altera a Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/DEER/INDI nº 03,de 26 de novembro de 2019, que institui o Comitê Executivo de que trata o §7º da Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções nº 016/2018, de 23 de outubro de 2018 e regulamenta sua atuação.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.
Regulamenta o regime de autorização para exploração de infraestrutura e dos serviços ferroviários no Estado, de que trata a Lei nº 23.748, de 22 de dezembro de 2020.
Revoga o Ato Regulamentar nº 66, de 14 de novembro de 2017. Dispõe sobre as normas para o cadastramento, transferência, segunda via de documentos, cancelamento e vistoria dos veículos no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Dispõe sobre a Estratégia estadual de disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIM-MG e institui o Comitê Gestor da Estratégia BIM-MG.
Estabelece procedimentos e critérios para os pleitos de revisão e de reequilíbrio econômico-financeiro nos Contratos de Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros.
Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
Concede progressão na carreira aos servidores que especificam.
Disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.
Atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.