A prestação de contas, obrigatória a todos os municípios convenentes, objetiva demonstrar a regular aplicação dos recursos liberados, o cumprimento da execução física e do plano de trabalho e o alcance dos objetivos do convênio de saída. Em vias a uma boa execução da prestação de contas, é necessário o conhecimento das legislações vigentes, visto que nestes estão contidos os prazos e documentos, além das medidas punitivas e sanções aplicadas em caso de má gestão e aplicação dos recursos.

COMO PRESTAR CONTAS

  • A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita através do preenchimento dos documentos exigidos pelas respectivas legislações e deverão ser entregues na unidade de prestação de contas da SEINFRA.
  • Os convênios de saída celebrados até 31 de julho de 2014 devem seguir o disposto no Decreto n.º 43.635 de 20 de outubro de 2003, em especial os artigos 26, 27 e 28. Confira os documentos para prestação de contas dos convênios firmados antes de agosto de 2014
  • Os convênios de saída celebrados após 01 de agosto de 2014 devem seguir os documentos e dispostos do Decreto n.º 46.319, de 26 de setembro de 2015, e suas alterações, em especial os artigos 55, 56 e 57 (vide Resolução conjunta SEGOV/AGE n.º 004 de 16 de setembro de 2015). Confira os documentos para prestação de contas dos convênios celebrados após 01 de agosto de 2014
  • Para o convenente, enquadrado no decreto 46.319 de 2015, a prestação de contas final da aplicação dos recursos deverá ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do convênio de saída.
  • O convenente, enquadrado no decreto 43.635 de 2003, deverá realizar a prestação de contas final da aplicação dos recursos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio de saída.
  • Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo legal, o município será notificado para a apresentação da prestação de contas, sob pena de registro da inadimplência no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI-MG – e de instauração de Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário – PACE, nos termos do Decreto nº 46.830/2015.

O Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias (SIGCON) disponibiliza os guias de orientações para o preenchimento de anexos de prestação de contas de convênios de saída. Confira os guias aqui

Os recursos, os saldos remanescentes e a contrapartida pactuada, que não foram aplicados no objeto do convênio, ao final da obra, deverão ser devolvidos ao Cofre Público Estadual.

ANEXOS

DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIOS DE SAÍDA CELEBRADOS ATÉ 31 DE JULHO DE 2014

DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIOS DE SAÍDA CELEBRADOS APÓS 01 DE AGOSTO DE 2014

LEGISLAÇÕES

GUIAS DE ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTOS DE ANEXOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS DE SAÍDA

A Diretoria de Prestação de Contas coloca-se à disposição para outras informações pelo e-mail dpc@infraestrutura.mg.gov.br ou através dos telefones:(31) 3915-8370 / 8372 / 8399.