A celebração de novos convênios está suspensa, em função de restrições da legislação eleitoral, até que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) oficialize o término das eleições de 2018.
 

Estes equipamentos, adquiridos dentro do Plano Plurianual de Ação Governamental, são disponibilizados por doações para os municípios que atendem requisitos de orçamento próprio para execução das obras e que tenham seus projetos elaborados conforme orientações técnicas da SETOP. Para obter informações complementares, o interessado poderá entrar em contato com a unidade de atendimento.

Valor da taxa: Gratuito.
Documentos necessários: Veja, abaixo, a lista completa de documentos.

É imprescindível que os municípios encaminhem para a Superintendência de Apoio à Infraestrutura Municipal da SETOP, juntamente com o Ofício de Solicitação, os seguintes documentos:

Para vigas metálicas:

Para bueiros:
  • Ofício contendo indicação do material e quantidade solicitada, conforme projeto apresentado e justificativa para solicação do material.;
  • Declarações requeridas nos artigos 7º e 8º do Decreto Estadual 45.840/11 (Modelo | arquivo formato: doc);
  • Projeto Civil e Estrutural, de acordo com as especificações técnicas da SETOP (Orientação para Projetos), seguido de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART original, junto ao CREA assinada pelo engenheiro responsável pelo projeto;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART original de projeto, emitida junto ao CREA assinada pelo engenheiro responsável pelo projeto.
  • Memorial descritivo;
  • Croqui de localização com coordenadas geográficas;
  • Fotos com legenda de identificação do local de aplicação do material.
  • Declaração de disponibilidade de recursos com indicação de dotação orçamentária onde estes recursos estão provisionados | arquivo formato: doc. (documento carimbado e assinado pelo prefeito ou responsável financeiro).
  • Cópia Quadro de Detalhamento de Despesa QDD em que conste a dotação orçamentária mencionada na declaração de disponibilidade de recursos.
Para mata-burros:

A Diretoria de Atendimento aos Municípios coloca-se à disposição para informações sobre os objetos pontes, bueiros e mata-burros através dos telefones: (31) 3915-8296 / 8302 / 8303 / 8312.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

Para prestação de contas relativas às doações de vigas metálicas, bueiros e mata-burros a Prefeitura deverá apresentar à SETOP os seguintes documentos:

Para bueiros e vigas:

  • Ofício do Prefeito ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas comunicando o término da obra, indicando o local de instalação, quantidade e dimensões do material empregado;
  • Anexo XIIII - Termo de Entrega/Aceitação e Laudo Técnico da Obra
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART original de execução de obra emitida junto ao CREA assinada pelo engenheiro responsável pela obra (somente para bueiros e vigas).
  • Fotos da obra concluída demonstrando:

Devem constar nas fotos de vigas:
- Quantidade de vigas empregadas;
- Pista de rolamento;
- Pilares de sustentação;
- Guarda corpo instalado.

Devem constar nas fotos de bueiros:
- Bueiro montado antes do aterro demonstrando a quantidade dos módulos empregados e o diâmetro;
- Encabeçamentos à jusante e à montante do curso da água;
- Pista de rolamento.

Para mata-burros:
- Ofício do prefeito ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas comunicando o término da obra, indicando o local de instalação, quantidade e dimensões do material empregado;
- Fotos com legenda de identificação do local de aplicação do materia;
- Comprovar instalação em estrada vicinal e vão central completo do mata-burro.
 
 

A Diretoria de Atendimento aos Municípios coloca-se à disposição para informações sobre os objetos pontes, bueiros e mata-burros através dos telefones: (31) 3915-8296/ 8302 / 8303 / 8312.