ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
COMPLEMENTA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RSTC, E ESTABELECE ROTINAS PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE TRANSFERÊNCIA DE DELEGAÇÃO, DE CONTROLE SOCIETÁRIO OU DE ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE CONSÓRCIOS E EMPRESAS DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS.
acordo Setorial do SINDAENCO-MG
