Institucional

COMPETÊNCIAS LEGAIS

Companhia tem como objeto social a construção, operação, manutenção e exploração do transporte sobre trilhos de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante:

I. execução de atividades de planejamento, estudos, projetos, construção e implantação de instalações e equipamentos diretamente ou através de terceiros;

II. exploração de seus bens e direitos patrimoniais, comercialização de marcas ou insígnias e de espaço para propaganda, a prestação de serviços de consultoria em matéria de sua especialidade, a prestação de serviços de manutenção de equipamentos e, ainda, a participação em outras empresas com objeto social correlato;

III. gerenciamento, regulação, monitoração e fiscalização de concessões e parcerias público-privadas, na forma da legislação pertinente;

IV. controle do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou parceria público-privada, através do estabelecimento, revisão e reajuste de tarifas, valores de outorgas e contraprestação pecuniária;

V. edição de normas e regulamentos pertinentes à regulação e fiscalização decorrentes de competência fixada em lei, quanto a aspectos técnicos de engenharia, econômico financeiros e outros pertinentes;

VI. aplicação de sanções administrativas previstas nos casos legais e contratuais, e promoção de sua extinção nos casos previstos em lei, ou nos próprios contratos; e

VII. celebração de contratos e convênios com terceiros para apoio à execução de suas atividades.

LEGISLAÇÃO