Os usuários das linhas de ônibus intermunicipais, que atendem as cidades do interior do Estado, podem consultar horários, itinerários, tempo das viagens e preços das passagens por meio da Central de Atendimento LIG-Minas - 155, opção 6.
A emissão de CERTIDÃO pela Superintendência de Transporte Intermunicipal poderá ser requerida pelos seguintes formulários:
REGULAMENTAÇÃO
O Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais é regulamentado pelo Decreto Estadual n° 44.603 de 22 de agosto de 2007. A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, através da Subsecretaria de Regulação de Transportes, é responsável pela sua gestão, coordenação e controle dos serviços, conforme Decreto nº 45.750, de 05 de outubro de 2011. Na SETOP, a Superintendência de Transporte Intermunicipal - STI, é responsável pela gestão dos contratos das linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e cabe ao DER/MG a fiscalização.
DECRETO ESTADUAL Nº 44.603
Contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC.
- Ato Regulamentar nº 001 - Revogado pelo Ato 29 - Estabelece os critérios e as características necessárias aos veículos para cadastro e operação no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais e define as tabelas para suas linhas.
- Ato Regulamentar nº 002 - Serão sumariamente indeferidos, pela Superintendência de Transporte Intermunicipal, os pleitos operacionais dirigidos à STI que se enquadrarem nas seguintes situações:
- Ato Regulamentar nº 003 - Estabelece os critérios para a conexão entre linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais
- Ato Regulamentar nº 004 - Revogado pelo Ato 13 - Estabelece rotinas para a tramitação de processos de transferência de delegação e controle societário de delegatárias na Superintendência de Transporte Intermunicipal.
- Ato Regulamentar nº 013 - Complementa o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC, e estabelece rotinas para a tramitação de processos de transferência de delegação, de controle societário ou de alteração de composição de consórcios e empresas dos Sistemas de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros.
- Ato Regulamentar nº 018 - Altera Denominação de Atos Complementares ao RSTC.
- Ato Regulamentar nº 019 - Estabelece prazo para entrega do Quadro Demonstrativo do Movimento de Passageiros – QDMP, à SETOP / STI – Superintendência de Transporte Intermunicipal.
- Ato Regulamentar nº 029 - Estabelece os critérios e as características necessárias aos veículos para cadastro e operação no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais e define as tabelas para suas linhas.
- Ato Regulamentar nº 035 - Disciplina o Artigo 29 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC.
- Ato Regulamentar nº 052 - Revogado pelo Ato 56 - Disciplina os artigos 29, 49 e §2º do artigo 64 do regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
- Ato Regulamentar nº 053 - Revogado pelo Ato 59 - Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos de alteração do regime de funcionamento de linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 054 - Revogado pelo Ato 57 - Disciplina o acesso de agentes do Poder Concedente aos veículos do transporte coletivo público metropolitano.
- Ato Regulamentar nº 055 - Revogado pelo Ato 58 - Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos para utilização de veículos de terceiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 056 - Revogado pelo Ato 69 - Disciplina os artigos 29, 49 e §2º do artigo 64 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
- Ato Regulamentar nº 058 - Revogado pelo Ato 60 - Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos para utilização de veículos de terceiros no Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
- Ato Regulamentar nº 59 - Revogado pelo Ato 70 - Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos de alteração do Regime de Funcionamento de Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 60 - Publicado em 22/11/2016 - Estabelece os requisitos para utilização de veículos de terceiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 62 - Publicado em 24/01/2017 - Estabelece os Critérios para a Tripulação Necessária para a Operação das Linhas do Sistema Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 63 - Revogado pelo Ato 69 - Dá nova redação ao artigo 2º do Ato Regulamentar 56, de 06 de abril de 2016, do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo RodoviárioIntermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
- Ato Regulamentar nº 69 - Publicado em 10/01/2018 - Disciplina o artigo 29 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC.
- Ato Regulamentar nº 70 - Publicado em 10/01/2018 - Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos de alteração do regime de funcionamento de linhas ou das especificações de serviços do sistem de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 72 - Publicado em 16/06/2018 - Regulamenta o Art. 7º do RSTC, estabelecendo critérios para cadastro, alteração, baixa e operação dos veículos no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais, define os padrões de serviço e dá outras providências.
- Ato Regulamentar nº 76 - Publicado em 24/08/2018 - Disciplina o artigo 29 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 80 - Publicado em 31/12/2021 - Dispõe sobre a alteração provisória do regime de funcionamento de linhas do Sistema de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros, possibilitando a operação de quadros de horários diferenciados, visando o adequado atendimento ao usuário.
- Ato Regulamentar nº 81 - Publicado em 07/01/2022 - Estabelece critérios para fiscalização dos itens relacionados à segurança, ao conforto, higiene e ao funcionamento dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano e Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
Sugestões, dúvidas e reclamações podem ser enviadas para o email atendimento@der.mg.gov.br
CONTRATOS
Ilustração das Origens/Destinos dos Serviços Intermunicipais
