O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (15/09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 90/11, que inclui o transporte público na lista dos direitos sociais do cidadão junto a outros direitos como saúde, educação, alimentação, trabalho, lazer, moradia e previdência social.

Com a inclusão no artigo 6º da Constituição Federal, o tema ganha uma nova dimensão. A transformação em direito social fortalecerá os movimentos sociais que lutam por melhorias e amplo acesso ao transporte.

De acordo com a autora da proposta, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a mudança no texto da Constituição abre caminho, por exemplo, para a proposição de leis para destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas.

Com informações da Agência Brasil