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A tramitação de projetos e empreendimentos privados dos setores da construção civil e infraestrutura considerados de interesse público, a partir de agora, será acompanhada e coordenada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, por uma Câmara Intersetorial criada, por Decreto nº 46.963, publicado nesta quinta-feira.

As ações da Câmara abrangem obras, desmembramento e parcelamento do solo, distribuição de energia, redes de abastecimento de água e esgoto, meio ambiente e outras medidas necessárias à viabilização de projetos e empreendimentos.

Dentre as diretrizes da Câmara Intersetorial estão a de garantir a legalidade e a plena condição de aprovação de empreendimentos e projetos considerados de relevante interesse público nas instâncias setoriais, bem como sua execução, sob o ponto de vista de cronograma, aspectos ambientais e de uso e ocupação do solo. Propor medidas para a normalização e simplificação de fluxos e aspectos necessários ao pleno andamento de obras e projetos são outras diretrizes importantes.

Compõem a Câmara as secretarias de Transportes e Obras Públicas (que a presidirá), Governo, Casa Civil e Relações Institucionais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana; Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Companhia de Habitação de Minas Gerais, Companhia de Saneamento de Minas, Companhia Energética de Minas, além de membros convidados como os sindicatos da Construção Civil e da Construção Pesada e a Federação das Indústrias de Minas.