O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), lançará, no próximo sábado (18/9), consulta pública do projeto de lei para criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). A autarquia terá como objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de transporte e logística de competência do Estado – como rodovias, aeroportos, balsas, terminais, transporte coletivo metropolitano e intermunicipal – que sejam prestados pela iniciativa privada.
A consulta do projeto de lei, que foi anunciada em coletiva de imprensa realizada na tarde desta quarta-feira (15/9), ficará aberta entre as 9 horas do dia 18/09 e as 20h do dia 30/10/2021, podendo ser acessada no site http://www.consultapublica.mg.gov.br . Espera-se que a sociedade civil, especialistas em regulação e concessionárias tragam contribuições para o aperfeiçoamento do texto. As sugestões recebidas na consulta serão compiladas e enviadas posteriormente para apreciação da Assembleia Legislativa (ALMG).
Na prática, a Agência funcionará para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários. A iniciativa é especialmente importante considerando o volume de novos projetos de concessão atualmente em curso.
A principal vantagem da criação da agência é a atuação técnica e autônoma, baseada na transparência, na eficiência e no controle social. Dessa forma, a entidade irá otimizar o trabalho de fiscalização do Estado e a regulação dos preços das tarifas. O resultado é uma melhor implementação das obrigações, melhores serviços prestados aos usuários, segurança jurídica aos investidores e transparência à toda a população.
A importância da agência é tamanha que o Estado conta com o apoio gratuito do Banco Mundial para a elaboração dos estudos e estruturação do projeto.
Benefícios
Na vida do cidadão, o trabalho de uma agência reguladora tem benefícios claros. No caso do transporte metropolitano, por exemplo, isso significa melhor cumprimento dos quadros de horários, maior fiscalização da lotação máxima dos ônibus e da sua situação operacional. Para as rodovias, por outro lado, a agência permite um acompanhamento mais eficaz do cronograma de obras, antecipação de problemas e melhoria da qualidade das rodovias concedidas. Além disso, as tarifas são estabelecidas conforme critérios técnicos e transparentes, de forma a refletir a situação do cumprimento das obrigações.
Importante ressaltar que consta na estrutura orgânica da agência uma ouvidoria centralizada, para recebimento de denúncias, críticas e sugestões dos usuários.
Hoje, o Estado conta com quatro contratos de concessão de infraestrutura de transportes (rodovias, aeroportos e balsas) e 799 contratos de concessão de transporte coletivo (metropolitano e intermunicipal).
Esse número deve aumentar de forma expressiva nos próximos meses, com as licitações do Rodoanel Metropolitano, do Programa de Concessões Rodoviárias, Aeroporto da Pampulha, metrô (linhas 1 e 2) e novas balsas. Isso faz com que seja urgente a criação de uma estrutura mais eficiente e capaz de implementar e fiscalizar todos esses serviços concedidos.
A criação da Agência não trará custos ao Estado. A proposta é que a nova entidade conte com os recursos humanos e financeiros já existentes em outros órgãos e que se sustente no médio prazo com as receitas geradas pelas novas concessões.
“A criação da agência reguladora trará benefícios aos usuários e atrairá mais investidores ao Estado, tudo isso sem gerar mais gastos públicos. Será um passo fundamental no aperfeiçoamento da nossa gestão sobre os contratos de concessões e PPPs”, avalia o Secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato.
