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A Assessoria Jurídica da Secretaria de Transportes e Obras Públicas realiza na próxima quinta-feira (12) palestra sobre o PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SETOP.

O objetivo do evento é apresentar de forma didática as noções e a importância da formalização e instrução dos processos, em atendimento à Lei Estadual 14.181/2002, que determina que todos os assuntos submetidos à Setop têm caráter de processo administrativo.

A palestra será ministrada por Ana Letícia Procópio Costa e Gilcilene Cristine Ricardo – Assessoras Jurídicas da Setop. O evento é destinado a todos os servidores e prestadores de serviços que atuam nesta Secretaria.

Data: 12/07/07

Local: Sala de Reuniões – 5º andar

Horário: 9:00 às 9:30 ou 9:30 às 10:00

Duração: 30 minutos

Favor confirmar presença no Ramal 812 e 813