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Mediante publicação da Lei Complementar nº 100 de 5 de dezembro de 2007, a responsabilidade para o recebimento de atestados médicos dos servidores de recrutamento amplo passou a ser da Gerência de Assuntos Previdenciários – GAP do Centro de Medicina do Trabalho – CEMED/SEPLAG.

Todos os atestados médicos de 1(um) dia ou mais, inclusive os de licença maternidade, deverão ser entregues ou encaminhados ao CEMED/SEPLAG, localizado no Edifício Maleta na Rua da Bahia nº 1148 – Centro – Sala 304, de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h30min às 17h30min, no prazo máximo de 3(três) dias úteis, a contar da data de sua emissão.

A entrega dos documentos supra mencionados deverá ser realizada através de agendamento prévio pelo telefone 3213 3815 ramal 237 ou 146.