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O Decreto Estadual nº. 43.635, de 21 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos, foi ALTERADO pelo Decreto Estadual nº. 44.054 e 06 de março de 2009, já
disponível para consulta.
Acesse aqui:

• Decreto Estadual nº. 45.054/2009
  (Formato do arquivo: PDF / Tamanho: 10,6Kb)

• Decreto Estadual nº. 43.635/2003.
  (Formato do arquivo: PDF / Tamanho: 117Kb)

(Arquivos atualizados em 02/07/2009)