Dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Altera o Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano doEstado de Minas Gerais – RSTC.
Institui o Fórum Mineiro de Energia e Mudanças Climáticas.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.
Regulamenta o regime de autorização para exploração de infraestrutura e dos serviços ferroviários no Estado, de que trata a Lei nº 23.748, de 22 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a Estratégia estadual de disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIM-MG e institui o Comitê Gestor da Estratégia BIM-MG.
Disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.
Dispõe sobre a doação de materiais para fomento à infraestrutura municipal pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, conforme a Ação nº 4154 – Fomento à Infraestrutura Pública Municipal, vinculada ao Programa 071 – Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional, prevista no Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023.
Dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
Institui o Grupo Estratégico de Resposta – GER, destinado a promover a mobilização e a ação coordenada dos órgãos e entidades estaduais frente às consequências decorrentes de chuvas no âmbito do Estado.
Define a estrutura orgânica dos órgãos do Poder Executivo do Estado que menciona e dá outras providências.
Institui o Comitê Gestor Pró-Rio Doce em decorrência da ruptura da Barragem de Fundão, no Município de Mariana.
Institui Força-Tarefa com a finalidade de promover a mobilização e a ação coordenada dos órgãos e entidades estaduais para a adoção de medidas imediatas de prevenção aos riscos contra o patrimônio cultural e equipamentos públicos no âmbito do Estado.
Altera o Decreto nº 46.977, de 5 de abril de 2016, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.
Dispõe sobre a concessão de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
