Ato Regulamentar SEINFRA Nº 86/2025
26 de Maio de 2025Complementa o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC para disciplinar a atuação de preposto de Consórcio ou Consorciada na realização de inspeção interna dos serviços prestados no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.