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Decreto nº 163/2014

22 de Abril de 2014

Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo durante a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.

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Decreto nº 46.434/2014

30 de Janeiro de 2014

Regulamenta a Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.

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Decreto nº 46.433/2014

30 de Janeiro de 2014

Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004.

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Decreto nº 46.429/2014

30 de Janeiro de 2014

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

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Decreto nº 34/2014

27 de Janeiro de 2014

Cria o Grupo de Desenvolvimento Regional do Estado de Minas Gerais – GDR MG, para revitalização da Hidrovia do São Francisco.

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Decreto nº 46.418/2014

03 de Janeiro de 2014

Dispõe sobre a atuação do agente fiscal de transporte e trânsito no interior dos veículos de transporte coletivo em operação nos sistemas intermunicipal e metropolitano de passageiros.

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Decreto nº 46.409/2013

30 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a estrutura orgânica dos órgãos e entidades do Poder Executivo que menciona.

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Decreto nº 46.226/2013

06 de Junho de 2013

Dispõe sobre o uso de correio eletrônico institucional no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

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Decreto nº 45.750/2011

13 de Maio de 2013

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

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Decreto nº 45.054/2009

13 de Maio de 2013

Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências.

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Decreto nº 44.918/2008

13 de Maio de 2013

Altera o Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.

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Decreto nº 44.887/2008

13 de Maio de 2013

Consolida a regulamentação da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a Elaboração, a Redação e a Consolidação das Leis do Estado.

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Decreto nº 44.777/2008

13 de Maio de 2013

Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Celebração e Prestação de Contas de Convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos.

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Decreto nº 44.756/2008

13 de Maio de 2013

Estabelece o Regulamento do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.

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Decreto nº 44.752/2008

13 de Maio de 2013

Contém o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

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Decreto nº 44.710/2008

13 de Maio de 2013

Dispõe sobre a administração da frota de veículos pertencente à administração pública direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes que recebem recursos do Tesouro Estadual.

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Decreto nº 44.700/2008

13 de Maio de 2013

Altera o Decreto nº 44.693, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o gozo de férias regulamentares do servidor público estadual no Âmbito do Poder Executivo.

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Decreto nº 44.431/2006

13 de Maio de 2013

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.

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Decreto nº 44.424/2006

13 de Maio de 2013

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

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Decreto nº 44.247/2006

13 de Maio de 2013

Altera o Decreto nº 42.569, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre a administração da frota de veículos pertencentes à Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.

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