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Nº Edital | 011/2014 | |
Objeto |
Seleção de empresa para administrar e explorar, sob regime de concessão, mediante a cobrança de tarifa dos usuários para cada uma das linhas ou grupo de linhas de ônibus do Sistema de Transportes coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais. |
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Tipo | Preço | |
Prazo de execução | 28 (vinte e oito) anos | |
Entrega das propostas | Até às 17 horas (dezessete horas) do dia 18/08/2014.
As propostas deverão ser protocolizadas no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa, no 1º andar do Prédio Minas, à Rodovia Pref. Américo Gianetti, s/nº, Edifício Minas – Serra Verde – Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. |
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Abertura das propostas |
Às 11 horas ( onze horas) do dia 22/08/2014. SETOP - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 9º andar do Prédio Minas – Plenária, Rodovia Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte –CEP: 31.630-900. |
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Erratas |
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Duvidas |
Pergunta 01: Não será admitida a participação de empresas de pequeno porte e micro empresas que sejam optantes do regime tributário simples nacional,..... cabendo a empresa a sua comprovação através de documento emitido por órgão competente; Este documento pode ser a impressão da consulta ao SIMPLES NACIONAL? Resposta 01: SIM, A impressão da página oficial da consulta ao SIMPLES atende ao Edital. Pergunta 02: Os modelos dos anexos II a VIII e XIII a XIV a serem preenchidos pela empresa estão em papel timbrado da SETOP. Pergunta, temos que preencher no formulário da SETOP ou no papel timbrado da empresa? Resposta 02: Não existe a Obrigatoriedade do papel timbrado da SETOP, desde que a empresa apresente em seu próprio papel timbrado. Pergunta 03: Para comprovação do Documento H-19 da Habilitação, também se aplica a recomendação do item 11.3 ? ou seja: Documento H.19 - para comprovar que possui profissional qualificado na área administrativa e operacional de serviço publico de transporte coletivo de passageiros, é preciso atender as recomendações do item 11.3 sobre nome do contratado e contratante, bem como a localização da prestação do serviço e período de execução do serviço? Resposta 03: SIM, nos casos previstos pelo Item 11.3. |
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Decisão | ||
Convocação | ||
Arquivos para download |