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Nº Edital   011/2014
Objeto  

Seleção de empresa para administrar e explorar, sob regime de concessão, mediante a cobrança de tarifa dos usuários para cada uma das linhas ou grupo de linhas de ônibus do Sistema de Transportes coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.

Tipo   Preço
Prazo de execução   28 (vinte e oito) anos
Entrega das propostas      Até às 17 horas (dezessete horas) do dia 18/08/2014.

As propostas deverão ser protocolizadas no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa, no 1º andar do Prédio Minas, à Rodovia Pref. Américo Gianetti, s/nº, Edifício Minas – Serra Verde – Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

Abertura das propostas  

Às 11 horas ( onze horas) do dia 22/08/2014.

SETOP - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 9º andar do Prédio Minas – Plenária, Rodovia Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte –CEP: 31.630-900.

Erratas  
  1. Republicação por incorreções verificadas no edital
  2. Na cláusula 3.1 do anexo IX, Minuta do Contrato, onde se lê:
    “3.1. O valor deste contrato importa em R$__________ (__________________ reais e________ centavos), adotando-se como base de cálculo do valor da concessão o coeficiente tarifário vigente e correspondente ao prazo contratual de 28 (vinte e oito) anos, de acordo com o Decreto nº 38.886/1997, alterado pelo Decreto nº 41.022/2000, o qual será pago pela CONCESSIONÁRIA serão pagos da seguinte forma: em até ____(______) parcelas iguais, mensais e consecutivas, corrigidas pela variação da TJLP, vencendo-se a 1ª (primeira) parcela na data de assinatura deste contrato.
    3.1.1 A CONCESSIONÁRIA recolherá o valor referente à renovação contratual em estabelecimento bancário indicado pela SETOP, à conta do FUNTRANS – FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES, através de DAE, emitido pela Superintendencia de Transporte Intermunicipal-STI.”

    Leia-se:
    “3.1. O valor deste contrato importa em R$__________ (__________________ reais e________ centavos), adotando-se como base de cálculo do valor da concessão o coeficiente tarifário vigente, prazo contratual de 28 (vinte e oito) anos, de acordo com o Decreto nº 38.886/1997, alterado pelo Decreto nº 41.022/2000. O valor da Outorga da concessão é de R$ ___________(__________________ reais e________ centavos) e será pago pela CONCESSIONÁRIA em ____(______) parcelas iguais, mensais e consecutivas, corrigidas pela variação da TJLP, vencendo-se a 1ª (primeira) parcela na data de assinatura deste contrato.
    3.1.1. CONCESSIONÁRIA recolherá o valor referente a outorga da concessão em estabelecimento bancário indicado pela SETOP, à conta do FUNTRANS – FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES, através de DAE, emitido pela Superintendencia de Transporte Intermunicipal-STI.”
Duvidas  

Pergunta 01: Não será admitida a participação de empresas de pequeno porte e micro empresas que sejam optantes do regime tributário simples nacional,..... cabendo a empresa a sua comprovação através de documento emitido por órgão competente; Este documento pode ser a impressão da consulta ao SIMPLES NACIONAL?

Resposta 01: SIM, A impressão da página oficial da consulta ao SIMPLES atende ao Edital.

Pergunta 02: Os modelos dos anexos II a VIII e XIII a XIV a serem preenchidos pela empresa estão em papel timbrado da SETOP. Pergunta, temos que preencher no formulário da SETOP ou no papel timbrado da empresa?

Resposta 02: Não existe a Obrigatoriedade do papel timbrado da SETOP, desde que a empresa apresente em seu próprio papel timbrado.

Pergunta 03: Para comprovação do Documento H-19 da Habilitação, também se aplica a recomendação do item 11.3 ? ou seja: Documento H.19 - para comprovar que possui profissional qualificado na área administrativa e operacional de serviço publico de transporte coletivo de passageiros, é preciso atender as recomendações do item 11.3 sobre nome do contratado e contratante, bem como a localização da prestação do serviço e período de execução do serviço?

Resposta 03: SIM, nos casos previstos pelo Item 11.3.

Decisão     
Convocação  

 

Arquivos para download  

Anexos do Edital

Anexos do Edital Novo Republicado em 03/07/2014

Ata de Abertura dos Envelopes de Proposta Técnica