Ato Regulamentar SETOP Nº 72/2018
19 de Junho de 2018REGULAMENTA O ART 7º DO RSTC, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA CADASTRO, ALTERAÇÃO, BAIXA E OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFINE OS PADRÕES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.