Resolução Conjunta SEINFRA/DER n° 006/2023

Altera a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 003/2023 que dispõe sobre o compartilhamento de recursos e os procedimentos administrativos de transição necessários em razão da transferência de competências do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – para a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA – promovida pela Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023.